DOC. 182.5033.6000.9100

STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Indeferimento liminar da petição inicial. Ação de indenização. Violação a literal disposição de lei. Não ocorrência. Erro de fato. Inexistência. Pronunciamento judicial anterior. Decisão mantida.

«1 - «A Ação Rescisória, fundada no CPC, art. 485, V, 1973, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, de forma que seja possível extrair a ofensa legal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir» (REsp 1633636/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016).

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