DOC. 182.5033.6000.9500

STJ. Agravo interno na reclamação. Processual civil. Alegação de descumprimento de decisão proferida no cc 139.527/RJ. Não ocorrência. Decisão que analisou a questão por aspecto diverso do discutido no decisum proferido pelo STJ. Reinclusão da demandante no polo passivo da reclamação trabalhista com fundamento na formação de grupo econômico, e não com base na sucessão de empresas. Ademais, a específica controvérsia dos autos foi reapreciada pela 2ª seção no julgamento do CCB/2002 144.219/RJ, tendo se afirmado a não configuração do conflito em razão de peculiaridades do caso concreto. Manutenção da decisão ora agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

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