DOC. 182.5033.6003.5000

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Pleito ministerial. Continuidade delitiva. Aumento decorrente do número de infrações. Precedentes.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fração de aumento pela continuidade delitiva é determinada, basicamente, pelo número de infrações cometidas. Este parâmetro serve para estabelecer, conforme o caso, a fração de aumento que incidirá sobre a pena, restando estabelecido o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações.

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