STJ. Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Condenação com base apenas em elementos produzidos no inquérito policial. Inocorrência. Provas corroboradas em juízo. Contraditório observado. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida.
«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «nos termos do CPP, art. 155, o decreto condenatório não pode se fundar exclusivamente em elementos de prova colhidos apenas no inquérito policial e não repetidos em juízo, podendo tais elementos ser utilizados para corroborar o convencimento baseado em outras provas disponibilizadas durante a instrução processual» (AgRg no AREsp 609.760/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 29/3/2017).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito