DOC. 182.5033.6003.7300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Associação para o tráfico. Sequestro judicial de bens. Verificação da origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O óbice da Súmula 7 apresenta-se intransponível, pois, no caso, não há como esta Superior Casa de Justiça decidir pela origem lícita dos bens, sem, antes, ter de esmerilar novamente as provas dos autos, tal como já procedido pelas instâncias ordinárias.

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