STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Elemento subjetivo do tipo. Dolo. Ausência. Conclusão formada pela instância ordinária a partir do contexto fático-probatório constante dos autos. Reexame. Vedação. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência do elemento subjetivo exigido pelo tipo do art 16, caput, do Estatuto do Desarmamento, isto é, o dolo, decorreu da análise do contexto fático-probatório disponível nos autos.
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