DOC. 182.5033.6003.9900

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Formação de quadrilha e furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de quadrilha. Incidência da Súmula 7/STJ em relação aos demais pedidos. Fundamentos não impugnados pelo presente agravo regimental.

«Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de impugnar de modo claro e específico todos os fundamentos da decisão que visa desconstituir. Agravo regimental não conhecido.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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