STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito ministerial de afastamento da minorante. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«Não é viável o afastamento da redutora, uma vez que tal procedimento demanda a análise do caso concreto sob ângulos distintos que se mesclam: por um prisma, ofensa ao princípio do livre convencimento motivado, dada a fixação de patamares ou afastamento da minorante com base em elementos fático-probatórios, atraindo, por outro vértice, igualmente, a Súmula 7/STJ, dada a vedação da sua análise pela via eleita.
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