STJ. Processual penal. Agravo regimental contra decisão que extinguiu liminarmente mandado de segurança. Conceito de Lei em tese. Alegação de que apenas Lei em sentido estrito não poderia ser atacada pela via mandamental.
«1 - É uníssona a jurisprudência do STF e do STJ no sentido que «lei em tese» é qualquer ato de caráter geral e abstrato.
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