STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade em sede de recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de particularização do dispositivo de Lei que eventualmente teve interpretação divergente da atribuída por outro tribunal. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF.
«1 - Não houve apreciação pelo Tribunal de origem acerca dos arts. 20, 21, e 24, do CTB, e 82 da Lei 10.233/2001, e eventual omissão sequer foi suscitada pelo ora recorrente por meio de embargos declaratórios, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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