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DOC. 182.5100.4001.5200

STJ. Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Desemprego, problemas de saúde, existência de outra prole, rejeição de proposta de acordo pelo credor e existência de ação revisional. Ausência de prova dos referidos fatos. Alegação, ademais, que é insuficiente para justificar o inadimplemento.

«1 - O propósito do habeas corpus é definir se deve ser suspensa a ordem de prisão do paciente, que alega não ser possível adimplir a obrigação alimentar de seu filho.

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