DOC. 182.5100.4002.2400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, CPC/1973. Inadmissibilidade do prequestionamento ficto. Alegação de inocorrência de férias coletivas dos magistrados do tribunal de origem no mês de janeiro de 2001 e intempestividade da apelação interposta pela contraparte. Necessidade de reexame fático-probatório e interpretação de normas inerentes ao direito local. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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