DOC. 182.5100.4003.3800

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Devida prestação jurisdicional. Fundamentação legal diversa. Respeito ao pedido e à causa de pedir. Ausência de ofensa ao contraditório. Prescrição. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1 - Não configura ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, mas suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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