STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ilegitimidade ad causam afastada. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem concluiu pela legitimidade do ora agravante, uma vez que ele ainda figura no contrato social da empresa executada, tendo em vista a ausência de averbação da alteração social perante a JUCESP, por descumprimento de exigência administrativa. Assim, deve responder pelas dívidas da empresa, diante da desconsideração da personalidade jurídica consumada.
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