DOC. 182.5100.4005.2400

STJ. Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redutor da pena. Percentual mínimo devidamente justificado. Validade. Agravo desprovido.

«1 - «O Superior Tribunal de Justiça tem inúmeros julgados de que a ciência pelo condenado de estar a serviço do crime organizado no tráfico internacional justifica a aplicação do redutor no mínimo legal, dada a maior reprovabilidade da conduta. (AgRg no AREsp 944.281/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 11/10/2017)

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