STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, CTB, art. 306. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida socialmente não recomendável. Reincidência não específica em crime doloso. Não preenchimento dos requisitos do art. 44. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não se observa a existência de constrangimento ilegal na negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando há reincidência em crime doloso, ainda que não seja específica, e entender a Corte de origem que a medida não se mostra recomendável (CP, art. 44, § 3º). Precedentes.
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