STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Condição de mula. Envolvimento em organização criminosa. Fundamentação idônea. Aferição. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Regime prisional fechado. Circunstâncias desfavoráveis.
«1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando o pedido formulado na inicial estiver em evidente confronto com a jurisprudência dominante desta Corte.
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