DOC. 182.5679.3593.4648

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. TEMA 1.184 DO STF. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu execução fiscal de crédito tributário, nos termos do CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse de agir, observando-se a Resolução 547/2024 do CNJ e o precedente firmado no Tema 1.184 do STF. Apelante sustenta inconstitucionalidade da resolução, a violação da autonomia municipal e pugna pela reforma da sentença para prosseguimento da execução.

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