DOC. 182.5805.6690.9573

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Execução da verba sucumbencial - Exequente que atualizou o valor da execução aplicando correção monetária e juros de mora desde o ajuizamento de execução, em 2011 - Impugnação quanto aos juros de mora sobre a base de cálculo - Cabimento - Valor da execução atualizada significa incidência de correção monetária - Cálculo do executado que também deve compreender juros moratórios, a partir do trânsito em julgado da sentença - Aplicabilidade do art. 85, §16, do CPC - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).