DOC. 182.6024.0000.0300

STF. Direito processual civil. Agravo interno em embargos declaratórios em agravos regimentais em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Teratologia. Fundamentação.

«1. O mandado de segurança contra ato judicial só tem lugar quando (i) não cabível recurso ou correição (contrario sensu da súmula 267/STF); e (ii) demonstrada a inequívoca teratologia da decisão impugnada (MS Acórdão/STF AgR, Rel. Min. Rosa Weber).

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