DOC. 182.6032.6000.7900

STF. Agravo regimental em reclamação. Afronta à autoridade do decidido naADI 4.815 que não se configura. Obra de ficção. Ausência de estrita aderência. Inviabilidade de reexame do conjunto probatório que deu suporte à conclusão alcançada pela autoridade reclamada. Ausência de identidade material com a decisão paradigma. Ausência das hipóteses de cabimento da reclamação.

«1. À míngua de identidade de objeto entre o paradigma invocado e a decisão reclamada, não há como divisar a alegada afronta à autoridade da decisão desta Suprema Corte.

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