DOC. 182.6032.6000.8300

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Ex-policial mlitar. Pensão especial. Valor não inferior ao salário mínimo. Possibilidade. Precedentes.

«1. O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser possível a fixação de pensão especial em valor equivalente a um salário mínimo. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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