DOC. 182.6282.5000.5000

STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Alegada afronta ao CF/88, art. 5º, XLvi e XLviii. Princípio da individualização da pena. Regime inicial de cumprimento da reprimenda. Temas situados no contexto normativo infraconstitucional. Inviabilidade de reexame probatório. Incidência da Súmula 279/STF.

«1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alegação de afronta ao princípio da individualização das penas configura matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à Constituição indicadas no recurso extraordinário são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. Precedentes.

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