DOC. 182.6293.1000.0800

STF. Agravo regimental. Reclamação. Processual penal. Alegação de afronta à autoridade do decidido na ADI 11.127. Deficiência da instrução. Inviabilidade da reclamação para discutir situação fática. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e a decisão paradigma. Não configuração das hipóteses de cabimento da reclamação.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de inadmitir Reclamação não instruída com as peças necessárias ao exame da controvérsia. Precedentes.

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