DOC. 182.6315.6000.0300

STF. Direito administrativo e do trabalho. Reclamação. Súmula Vinculante 4/STF. Base de cálculo do adicional de insalubridade.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos do CF/88, art. 7º, IV (RE 565.714, rel. Min. Cármen Lúcia, paradigma do tema 25 da repercussão geral).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).