STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão proferido pelo STJ. Exclusivo fundamento de que não atendido o ônus da impugnação especificada. Preclusão da questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Admissibilidade de recursos de competências de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral. Re 598.365-RG. Erro material. Correção. Manutenção do acórdão quanto aos demais fundamentos. Omissão. Inexistência. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Detectado o erro material, de rigor a sua correção.
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