STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Proporcionalidade e razoabilidade da pena aplicada. Ausência de direito líquido e certo. Iliquidez dos fatos. Inviabilidade da discussão em sede mandamental. Denegação da ordem e desprovimento do recurso ordinário. Agravo interno desprovido.
«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal, em sede mandamental, apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade de processos administrativos disciplinares, sem, contudo, avaliar o contexto probatório coligido no procedimento.
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