DOC. 182.6503.6001.3700

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 6/4/2017. Pressupostos de admissibilidade da ação rescisória. Matéria infraconstitucional.

«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a discussão sobre a existência de pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é de índole infraconstitucional, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário.

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