DOC. 182.6530.8000.8300

STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para a formação da culpa não configurado.

«1. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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