DOC. 182.6535.1000.5400

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Sentença condenatória. Dosimetria da pena. Diretrizes para fixação do valor unitário da pena de multa e da prestação pecuniária. Capacidade econômica do condenado. Revolvimento dos fatos e das provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.

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