DOC. 182.6884.9420.8128

TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. REDUTOR DO TETO CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Pretensão à declaração de inconstitucionalidade do limitador aplicado pelo Município de Valinhos sobre a somatória de proventos de aposentadoria e pensão por morte, considerando-se para tanto cada benefício isoladamente. Além disso, pede-se a nulidade do ato administrativo que aumentou o desconto e a repetição dos valores indevidamente descontados, em dobro.

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