DOC. 182.7466.6975.2456

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISAO QUE INDEFERE PEDIDO DE LIMINAR - IMPORTAÇÃO DE COMPOSTOS PARA A PRODUÇÃO DE HERBICIDA.

Concessão de medida liminar para o fim de reconhecer direito da agravante à isenção do ICMS na importação de insumos e defensivos agrícolas compostos do «Amicarbazona», princípio ativo do herbicida «Magneto Técnico". A isenção tributária da mercadoria indicada na inicial vem estabelecida no, I do art. 41 do Anexo I do RICMS, que inclui os «herbicidas» como isentos do ICMS. Precedente desta Corte.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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