TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. COMPRA NÃO RECONHECIDA, EFETUADA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA PRIMEIRA RÉ, MEDIANTE O USO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DA AUTORA, ADMINISTRADO PELA SEGUNDA RÉ. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). ESPÉCIE DE ¿EXCEÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS¿, FUNDADA EM EVENTUAL FALHA DE TERCEIRA PESSOA, QUE NÃO PODERIA TER SIDO CONTRAPOSTA À PARTE AUTORA, SOBREMODO PORQUE A CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS E ASSINATURA, BEM COMO A DILIGÊNCIA NA APURAÇÃO DA REGULARIDADE PARA A EFETIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, É DEVER SEU. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ENUNCIADOS 94 DO TJRJ E 479 DO STJ. CARACTERIZADOS O ATO ILÍCITO, O NEXO CAUSAL E O DANO, EXIBE-SE INQUESTIONÁVEL A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUGNADO E A OBRIGAÇÃO SECUNDÁRIA DE COMPOSIÇÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA AUTORA. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO QUE SE IMPÕE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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