STF. Habeas corpus. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Necessidade de fundamentação. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Ausência de motivação válida. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, XLvi.
«1. A dosimetria da pena exige do julgador uma cuidadosa ponderação dos efeitos ético-sociais da sanção penal e das garantias constitucionais, especialmente as garantias da individualização do castigo e da motivação das decisões judiciais.
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