DOC. 182.7761.4004.3600

STF. Processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Superação. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Caracterização. Acesso dos acusados a procedimento investigativo sigiloso. Possibilidade sob pena de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa. Prerrogativa profissional dos advogados. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV. Ordem concedida.

«I - O acesso aos autos de ações penais ou inquéritos policiais, ainda que classificados como sigilosos, por meio de seus defensores, configura direito dos investigados.

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