STF. Seguridade social. Constitucional. Aposentadoria. Cargo em comissão. I. - Na ausência de lei regulamentadora da aposentadoria dos ocupantes de cargo de provimento em comissão, serão aplicadas as mesmas regras estabelecidas para os servidores públicos em geral. II. - Inexistência de exclusão, mediante lei local, dos exercentes do cargo que deu origem aos benefícios. III. - Agravo não provido.
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