DOC. 182.7930.6000.9400

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 31.1.2017. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de diretrizes orçamentárias. Vigência temporária. Exaurimento de sua eficácia. Perda superveniente do objeto.

«1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o exaurimento da eficácia de lei temporária enseja a extinção do processo de controle normativo abstrato, face à perda superveniente de seu objeto.

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