DOC. 182.7940.4000.8400

STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e posse de artefato explosivo. Arts. 33, § 1º, I, III, e 35 da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, III. Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Alegada nulidade processual. Cerceamento de defesa. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Supressão de instâncias. Impossibilidade. Ausência de teratologia no ato impugnado. Atuação ex officio do STF inviável. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão da Corte Superior que assentou ser inviável a análise do mérito da questão recorrida, sob pena de supressão de instâncias.

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