STF. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de sonegação fiscal, de participação em organização criminosa, de lesão corporal, de estelionato e de associação criminosa. Lei, art. 1º n^ 8.137/90. Lei, art. 2º n^ 12.850/13. Arts. 129, 171 e 288, do CP, CP. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Ausência de vício apto a ensejar qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Pretensão de rediscutir matéria já decidida. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos declaratórios desprovidos. Certificação do trânsito em julgado e consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração.
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