DOC. 182.7940.4001.2900

STF. Reclamação. Não conhecimento de recurso pelo Supremo Tribunal Federal. Ingresso na análise do mérito a título de obiter dictum. Complementariedade da Súmula 249 com Súmula 515, ambas do STF. Agravo regimental a que se dá provimento.

«I - O Supremo Tribunal Federal, ao deixar de conhecer de recurso, ingressou na análise do mérito a título de obiter dictum.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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