DOC. 182.7940.4001.4300

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Carga irregular de carvão vegetal. Ilícito administrativo. Perdimento de bens. Tema 187 da repercussão geral. Subsunção. Não ocorrência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. A declaração da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva não afasta a irregularidade administrativa consistente no transporte de carga de carvão vegetal sem a devida documentação, razão pela qual mostra-se correta a decretação do perdimento dos referidos bens.

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