DOC. 182.7940.4002.2900

STF. Habeas corpus. Processual penal e penal. Writ substituto de recurso ordinário. Admissibilidade. Princípio da correlação entre a imputação e a sentença ou princípio da congruência. Circunstância de agravamento de pena constante do I do Lei 8.137/1990, art. 12. Grave dano à coletividade. Peça acusatória que contém a descrição fática da circunstância agravante reconhecida pelo juízo processante. Elevado valor sonegado. Ordem denegada.

«I - Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso ordinário, a Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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