DOC. 182.7943.5000.4800

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Prejudicialidade do recurso. Não ocorrência.

«1. O tema objeto de análise em sede de retratação na forma do CPC, art. 543-B, § 3º, II, de 1973, foi limitado à preliminar de mérito da prescrição quinquenal da Lei Complementar 118/2005, subsistindo incólume a conclusão do acórdão recorrido no capítulo atinente à matéria de fundo, que versa sobre a submissão da empresa recorrida à não cumulatividade do PIS e da COFINS instituída pelas Leis s 10.637/2002 e 10.833/2003. Ausência de prejudicialidade do recurso extraordinário.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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