TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.
I. Caso em exame: Denúncia oferecida pelo Ministério Público imputando ao réu a prática de lesão corporal contra sua companheira, em contexto de violência doméstica, bem como o descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima. O juízo de primeiro grau condenou o réu às penas de 1 ano e 9 meses de detenção pelo concurso material dos delitos previstos no CP, art. 129, § 9º (duas vezes) e no Lei 11.340/2006, art. 24-A. A defesa interpôs recurso de apelação alegando preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação, bem como pleiteando a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, impugnou a fixação da pena-base e requereu a aplicação do regime aberto e a concessão da suspensão condicional da pena.
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