TJSP. Tráfico de drogas - Absolvição em primeira instância - Reconhecimento de ilegalidade da busca pessoal e da prisão feitas pelos guardas civis municipais - Pleito ministerial pela condenação nos exatos termos da denúncia - Patrulhamento rotineiro - Réu surpreendido em típica movimentação de tráfico, em local conhecido como ponto de traficância - Abordagem que se fazia obrigatória - Presente justa causa para a ação dos agentes da lei e hipótese de flagrante situação que não se caracteriza como exercício de polícia judiciária ou investigativa - Reconhecimento pelo STF das guardas civis municipais como órgão de segurança pública, integrante do Sistema Único de Segurança Pública ADPF - Ilicitude não verificada - Provas suficientes - Penas fixadas na base mínima - Aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4 - Regime aberto - Cabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Recurso ministerial provido.
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