TJSP. Habeas Corpus: indeferimento do direito de recorrer da sentença em liberdade. Juízo de admissibilidade da ação penal: análise prejudicada pela prolação da sentença condenatória (Súm/STJ 648). Nulidade por falta de fundamentação: inconsistência, decisão com análise detalhada, apresentando elementos bastantes de convicção. Adequação: exegese do art. 93, IX, Const. Fed. (STF). Preliminar rejeitada. Habeas Corpus: limites objetivos de cognição. Princípio da insignificância: benefício que demanda análise de provas. Direito a recorrer em liberdade: impropriedade. Prisão preventiva: paciente com ordem de prisão anterior, e que teve a custódia reafirmada na condenação, denotando a necessidade da medida (Paciente reincidente em crime patrimonial que praticou os delitos durante cumprimento de pena). Habeas Corpus: limites objetivos de cognição. Desproporcionalidade da segregação cautelar: emissão da guia de execução provisória com possibilidade de requerimentos perante Juízo das Execuções. Excesso de prazo: inocorrência: tramitação regular do processo, ausência de desídia ou lentidão na condução do feito. Ordem denegada
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito