DOC. 182.9507.5099.5690

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA HOMICÍDIO. INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO PARA APOSSAMENTO DE CARTÃO BANCÁRIO PERTENCENTE A TERCEIRA PESSOA, MAS QUE SE ENCONTRAVA EM PODER DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em exame: Victor Sanchez Ormastroni foi condenado a 20 anos de reclusão e 10 dias/multa por latrocínio, tendo sua condenação transitado em julgado. O réu interpôs revisão criminal, alegando que a condenação contrariou a evidência dos autos e pleiteando a desclassificação para homicídio.

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