TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por consumidor em face de instituição bancária, na qual declara que vem sofrendo, desde novembro de 2016, descontos em seu contracheque decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que não contratou. O autor afirma que pretendia contratar um empréstimo consignado comum e não cartão de crédito consignado. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida cinge-se a verificação da validade da contratação impugnada pelo autor; caso negativo, se a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples ou dobrada; se de tal ato ilícito advieram danos morais e sua quantificação. III. Razões de decidir 3. Indução do consumidor a erro que constitui ardil do fornecedor em lograr a contratação de modalidade de crédito muito mais onerosa, além de infindável, caracterizando falta ao dever básico de informação (CDC, art. 6º, III). 4. Abusividade do contrato que é oferecido como concessão de empréstimo, mas que, em verdade, se coloca como saque em cartão de crédito, violando o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais e o dever de informação e transparência. 5. A utilização das taxas de juros utilizadas em empréstimos consignados se justifica em razão dos descontos serem efetivados em folha de pagamento, o que consiste uma garantia para a instituição financeira, ensejando, em contrapartida, o pagamento de juros menores. 6. O contrato de mútuo deve ser revisto para a taxa média utilizada à época da contratação para empréstimo consignado, devendo ser repetido, na forma dobrada, o valor descontado indevidamente, a ser apurado em liquidação de sentença. 7. Danos morais configurados. Verba compensatória que se fixa em R$ 3.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido.
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