Carregando…

DOC. 183.0190.3589.7971

TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança c/c pedido de obrigação de fazer - Cumprimento provisório de sentença - Recurso interposto em face da decisão que determinou a intimação da executada para que, no prazo de quinze dias, comprove a entrega do bem em estado regular de vistoria em favor da exequente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a trinta dias - Despacho de mero expediente, que apenas deu início à fase de cumprimento de sentença - Alegações de impossibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença e de necessidade de prestação de caução que devem ser demonstradas perante o juízo a quo através do instrumento processual adequado - Apreciação das questões diretamente pelo Tribunal que configuraria hipótese de supressão de instância - Recurso não conhecido

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito