STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Pensão por morte. Rateio entre viúva e companheira determinada pela administração. Processo administrativo que não contou com a participação da viúva. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nulidade absoluta. Mérito administrativo. Exame. Impossibilidade. Parcelas recebidas de boa-fé pela parte agravante. Eventual necessidade de devolução ao erário. Questão estranha aos limites da lide. Exame. Impossibilidade.
«1 - Caso em que a agravante se insurge contra decisão que deu provimento recurso em mandado de segurança da parte adversa, para, reformando o acórdão recorrido, conceder a segurança, a fim de anular o ato administrativo que concedeu a pensão estatutária à litisconsorte passiva necessária.
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